norma nº 24/2012

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LEI Nº024/2012 DE 29 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre a criação de emprego permanente
tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do
Trabalho, dando outras providências legais que
específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º. – Esta Lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do
Trabalho, a ser provido pelo CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO,
observando-se a ordem de classificação, adequando-os ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o artigo 37, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. – Para dar cumprimento às disposições
desta Lei fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, um (01) Emprego Permanente de Secretário de
Escola, referência nº 46, no valor de R$ 1.043,80 (um mil, quarenta e
três reais e oitenta centavos), carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Artigo 3º – Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do
Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo
38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
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Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subseqüentes, guardam consonância com os limites de
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º. – As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. – Esta lei retroagirá seus efeitos na data
de homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
29 de março de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA