norma nº 25/2012

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LEI Nº 025/2012 DE 12 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre a alteração da referência dos Agentes
Comunitários de Saúde e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de
acordo com a Portaria nº 459, de 15 de março de 2012 do Ministério da
Saúde, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração da
referência dos Agentes Comunitários de Saúde PSF de 34, salário de 710,13
(setecentos e dez reais e treze centavos), para a referência 41, salário de
R$ 878,65 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos);
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar nº 101/2000.
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Artigo 3º. – As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. – Esta Lei retroagirá seus efeitos na data de
02 de janeiro de 2012, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 12 de abril de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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