norma nº 26/2012

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LEI Nº 026/2012 DE 19 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 2º
da Lei Municipal nº028/1998 e da outras
providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional
nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado
a alterar o artigo 2º da Lei nº 028/1998, de 14 de maio de 1998,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
3. Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual e
acompanhar a sua execução;
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da
Lei Municipal nº 028/1998, de 14 de maio de 1998.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 19 de abril de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA