norma nº 27/2012

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo . 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy | NossATERRA, Nosso oRcuLHO!
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 027/2012 DE 26 DE ABRIL DE 2012
“Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da
* Constituição Federal, o pagamento de despesas com Associações
ou Entidades que prestam Assistência Social, a dependentes
químicos e toxicológicos e crianças e adolescentes em situação
de risco, residentes no Município de Planalto”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto (SP), no uso das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, 196 e 197 da Constituição
Federal, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a existência de
dependentes químicos e toxicológicos, bem coma crianças e
adolescentes em situação de risco no Município de Planalto, fica |
autorizado a Prefeitura Municipal, depois de .autorizado pela
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 É di,
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Prefeitura do Município
de Planalto
É GOVERNO MUNICIPAL
EM Estado de São Paulo | 2005-2012
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' Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
“Secretária de Saúde do Município, o pagamento de despesas
com internação e tratamento de cidadãos residentes no
Município de Planalto, pela entidade “COMUNIDADE
TERAPÊUTICA FILHO PRÓDIGO, CNPJ nº 12.026.919/0001-
33, com sede a Rodovia Transbrasiliana, BR 153, KM 113,
“Caixa Postal nº 37, CEP 15.200-000, município de José '
Bonifácio,
Art. 2º - Serão prestados aos cidadãos internados
atendimento médico, psiquiátrico, psicológico, social e outros a
níveis de ambulatório com triagem e atendimento com equipe
multidisciplinar e atendimento de internação terapêutica a
adultos, adolescentes e idosos de ambos os sexos, situações não
atendidas a níveis da saúde pública fornecido pela Prefeitura
| Municipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, fixando-se os valores de até R$ 2.000,00
(dois mil reais) mensais, com O5 (cinco) residentes, e
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Fone: (a): 3695-9500 - Fax: ii 2029 E
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005.2012 MW GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 | TO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
eventuais suplementações de verbas serão feitas na forma da
Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais na data de eventuais
pagamentos que alude a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal
““Gelsomino Toloy“, Estado de São Paulo, 26 de abril de 2012.
SILVIO CÉSAR MOR EIRÁ CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA |
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029