norma nº 28/2012

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LEI Nº 028/2012 DE 26 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre redução da carga horária de
trabalho dos Dentistas e da outras
providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal
autorizado a reduzir a carga horária do Emprego de
Provimento Permanente de Dentista, de 20 (vinte) horas
para 10 (dez) horas semanais.
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 26 de abril de 2012.
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SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA