norma nº 29/2012

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LEI Nº029/2012 DE 02 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a criação de emprego permanente
tutelados pela C.L.T – Consolidação das Leis do
Trabalho, dando outras providências legais que
específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Emenda Constitucional
n.º 19, combinado com os artigos 30, I e 37, I
e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Esta Lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do
Trabalho, a ser provido pelo concurso público já realizado,
observando-se a ordem de classificação, adequando-o ao Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições
contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o artigo
37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. – Para dar cumprimento às disposições
desta Lei fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, o seguinte emprego permanente, que será
provido na forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
- 01 (um) Emprego de Técnico em Contabilidade,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, referência nº
60, no valor de R$ 1.764,85 (um mil, setecentos e sessenta e
quatro reais e oitenta e cinco centavos);
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Artigo 3º – Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar
nº 101/2000.
Artigo 4º. – As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 5º. – Esta lei retroagirá seus efeitos na
data de homologação do concurso, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 02 de maio de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA