norma nº 30/2012

LEI Nº030/2012 DE 10 DE MAIO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do
PPA (2010 a 2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 2 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
DAS VIAS URBANAS
FICHA: 507-6 - 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 250.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em
conformidade com o Convênio 307/2012, através da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 10 de maio de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA