norma nº 31/2012

LEI Nº 031/2012 DE 10 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
134.543,00 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais), com
base na Lei Orçamentária nº. 079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo
4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas datações
estão assim discriminadas:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAM. DAS
VIAS URBANAS
FICHA: 26-2 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................7.000,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 2 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
FICHA: 45-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................55.000,00
FICHA: 49-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA.......................................................................45.000,00
02012 – HABITAÇÃO URBANA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO
URBANA
FICHA: 133-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA..................................................................27.543,00
VALOR TOTAL:..................................................134.543,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.9.001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FICHA: 24-6 – 999999.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................19.999,99
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 39-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA........................................................................20.000,02
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 67-3 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................9.999,99
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO E
SUPERIOR
FICHA: 70-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA.......................................................................39.543,01
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA: 130-0 – 339049.00 – AUXÍLIO TRANSPORTE......................44.999,99
VALOR TOTAL:................................134.543,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 10 dias do mês de maio de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA