norma nº 33/2012

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LEI Nº 033/2012 DE 25 DE MAIO DE 2012
“Autoriza o prolongamento da Rua José do Patrocínio
e dá outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, a
efetuar o prolongamento da Rua José do Patrocínio.
A presente descrição tem início no vértice 1 do perímetro,
localizado no alinhamento ímpar do prolongamento da Rua José
Patrocínio, divisa com a propriedade de Antonio Paula da Silva,
distante 137,07m do cruzamento com o alinhamento par da
Avenida Luiz Camarim. Daí, segue por uma distância de 351,45m e
azimute de 294°29’47”, pelo alinhamento ímpar do prolongamento
da Rua José Patrocínio, até encontrar o vértice 2; deflete à
direita, por uma distância de 188,12m e azimute de 36°21’20” até
encontrar o vértice 3; deflete à direita, com uma distância de
344,03m e azimute de 121°56’29” até encontrar o vértice 4,
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confrontando do vértice 2 até o vértice 4 com a Área
Remanescente de Ivonir Marchini e sua mulher Shirlei de Fátima
Somilio Marchini; daí, deflete à direita, por uma distância de
18,90m e azimute de 196°52’51” até encontrar o vértice 5,
confrontando com imóvel pertencente a Josué Marangoni Filho,
sucessor de Vicente Somilio; deflete à direita, em confronto com a
propriedade de Antonio Paula da Silva, por uma distância de
124,66m e azimute de 218°49’18” até encontrar o vértice 1,
início da descrição, encerrando uma área de 57.220,76 m²
(cinquenta e sete mil, duzentos e vinte metros quadrados e setenta
e seis decímetros quadrados).
Art. 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal
nº 078/2011, de 18 de novembro de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta Lei o
mapa.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 25 de maio de 2.012
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA