norma nº 34/2012

LEI Nº034/2012 DE 04 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a redução de Jornada de Trabalho dos Agentes de
Desenvolvimento Infantil e dos Auxiliares de Agente de Desenvolvimento
Infantil e da outras providências.
Eu SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me são
conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir a carga
horária do Emprego de Provimento Permanente de Agentes de Desenvolvimento Infantil
e Auxiliares de Agente de Desenvolvimento Infantil, de 40 (quarenta) horas semanais
para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto (SP) Paço Municipal “Gelsomino Toloy” aos 04 dias do
mês de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA