norma nº 35/2012

LEI Nº 035/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre alteração das referências dos Empregos já existentes no Quadro de
Servidores da Câmara Municipal de Planalto e dá outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me
são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que o plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e o Prefeito SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração das referências dos Empregos já
existentes no Quadro de Servidores, Conforme Planilha de alteração de Referência em anexo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012.
ARTIGO 4º - Revogam-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino
Toloy” 14 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA