norma nº 37/2012

LEI Nº037/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA
(2010 a 2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE: 1 TESOURO
PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA O SAMU
FICHA: 509 - 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 9.542,30
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 99-0 – 339039.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA....... R$
9.542,30
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 14 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA