norma nº 30/2003

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO :
Do, O CaRAÇÃO | 5 CNPJ 46.935 763/0001-25 Adm. 1997 à 200
LEI Nº030/2003.
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER ique o Plenário da
Câmara Municipal de Planalto, em sessão Ordinária realizada
no dia 13 de agosto de 2003, APROVOU Projeto de Lei nº
ARTIGO 1º-Fica autorizado reajuste salarial
de 05% (cinco por cento) aos servidores da Câmara Municipal
de Planalto, a partir de 1º de maio de 2003.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seu efeito a partir de 1º
de maio de 2003,
ARTIGO 4º-Revogam-se eventuais disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, 14 de agosto de 2003.
Publicado, anotado e as im mesma data supracitada...
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