norma nº 38/2012

LEI Nº 038/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º
da Lei Municipal nº 027/2012, de 26 de abril
de 2012 e da outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no uso das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, 196 e 197 da
Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
alterar o artigo 3º da Lei nº 027/2012, de 26 de abril de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: As despesas
com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, fixando-se os
valores de R$ 700,00 (setecentos reais) por indivíduo e até R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais, para grupos de 05 (cinco)
residentes, e eventuais suplementações de verbas serão feitas
na forma da Lei.
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal nº 027/2012, de 26 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, Estado de São Paulo, 14 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA