norma nº 39/2012

LEI Nº039/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei
do PPA (2010 a 2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE: 5 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE
FICHA: 508-9 - 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 349.875,55
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA
FONTE NO VALOR DE R$ 349.875,55 (Trezentos e quarenta e nove mil, 
oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).– PORTARIA Nº
2.206, de 14 de setembro de 2011.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 14 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA