norma nº 41/2012

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LEI Nº 041/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre redução da carga horária de trabalho do
Psicólogo e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar
a carga horária do Emprego de Psicólogo do Centro de Referência da Assistência
Social (CRAS), de 40 horas semanais com referência salarial nº 58 no valor de
R$1.628,50 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), para
20 horas semanais com referência salarial nº 33 no valor de R$824,69
(oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos).
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14
de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA