norma nº 42/2012

LEI Nº 042/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012
Fixa os Subsídios Mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Planalto para o quadriênio
2013-2016 e dá outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por
lei, etc.
FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU Ele SANCIONA
E PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - É fixado em parcela única, no valor de R$ 11.000.00( Onze mil reais ) o subsídio mensal do
Prefeito, e em 5.000,00 ( Cinco mil reais ) o subsídio do Vice-Prefeito, vedado o acréscimo de
qualquer natureza, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 2º - Os subsídios fixados por esta lei são irredutíveis, ressalvado o disposto no artigo 37, XI,
DA Constituição Federal, ficando assegurada a sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, nos termos do artigo 37, X, da Carta Magna.
Parágrafo único – Ocorrendo o excedimento do limite estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição
Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma igualitária, até adequarem-se às normas
constitucionais.
Artigo 3º - Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos e demais agentes políticos
serão publicados anualmente, na forma da lei.
Artigo 4º - Serão consignados no orçamento municipal, em cada exercício, as dotações destinadas ao
pagamento dos subsídios fixados por esta lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2013, revogando-se na íntegra a LEI Nº 035/2012, de 14 de junho de 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino
Toloy” 14 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA