norma nº 43/2012

LEI Nº 043/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto, receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convenio necessário a
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as clausulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III. Abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execução das obras de
infra estrutura urbana.
PARAGRAFO ÚNICO:
A cobertura do credito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução
de obras de infra estrutura urbana.
ARTIGO 3º-Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convenio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra a Lei
nº 040/2012, de 14 de junho de 2012.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 21 de junho de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA