norma nº 44/2012

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LEI Nº 044/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
“DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a
celebrar Convênios com instituições Financeiras com a finalidade de proporcionar
aos seus servidores públicos a aquisição de empréstimos e financiamentos, bem
como aquisição de cartão de crédito, realizados mediante consignação em folha
de pagamento, autorizado pelos servidores e previamente averbados para
implantação na folha de pagamento.
Art. 2º - Dos Termos de Contrato/Convênio deverão constar, dentre outras
julgadas de interesse pelas partes convenentes ou contratantes, cláusulas
dispondo a cerca de:
I. Objeto da pactuação;
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II. Obrigações das partes;
III. Necessidade de prévia e expressa autorização do funcionário público
e do Agente Público para efetivação do desconto em folha de
pagamento dos valores atinentes a cada parcela;
IV. Limitação de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração
mensal do servidor ou das verbas rescisórias;
V. Isenção do Município de qualquer responsabilidade com relação a
eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não
quitados integralmente;
VI. Prazo de duração e possíveis prorrogações, cujo prazo máximo não
poderá exceder o período de 05 (cinco) anos, salvo autorização
Legislativa específica;
VII. Hipóteses de rescisão;
VIII.Prazo mínimo de 10 (dez) dias anteriores ao fechamento da folha de
pagamento para que a Instituição financeira encaminhe a Prefeitura
Municipal de Planalto a relação nominal dos descontos a serem
efetuados no mês referente;
IX. Eleição do Foro
Art. 3º- Para fins dos presentes a soma das consignações de cada
servidor não poderá exceder o valor equivalente a 40% (quarenta
por cento) da soma dos vencimentos, com os adicionais de caráter
fixo e demais vantagens, já abatidos os valores referentes as
consignações compulsórias, sendo 10% (dez por cento) para os
empréstimos rotativos mediante cartão de créditos.
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Art. 4º As consignações facultativas relativas a empréstimos,
somente poderão ser canceladas com a aquiescência da Instituição
Financeira.
Art.5º - Em caso de revogação total ou parcial desta Lei ou a
introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o
registro de novas consignações referente a empréstimos pessoais,
as consignações registradas serão mantidas e repassadas às
instituições financeiras até a efetiva liquidação dos referidos
empréstimos.
Artigo 6º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos após sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA