norma nº 45/2012

LEI Nº045/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA: DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das
atribuições que me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA (2010 a
2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os
valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 511-5 - 449052.00 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –
QUALIS-UBS..........................................R$ 60.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE NO VALOR DE R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy”
21 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA