norma nº 47/2012

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LEI 047/2012 DE 05 DE JULHO DE 2012
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal
de Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e
Promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Planalto, autorizada a
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado na
Cidade de Planalto, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Buritama:
(DESCREVER O(S) IMÓVEL(IS) COM Nº
LOTE, QUADRA E Nº MATRÍCULA ).
Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita
para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de
18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e
com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo
da CDHU.
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo
novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros
ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito
- CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita
Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
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Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos
municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face
dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 05 de julho de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA