norma nº 48/2012

LEI Nº 048/2012 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
458.439,15 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
quinze centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 079/2011, de 24 de novembro de
2011; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64; cujas datações estão assim discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO
E DEPENDÊNCIAS
FICHA: 19-4 – 339033.00 – PASS. E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........9.000,00
FICHA: 21-7 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC-PESSOA JURÍDICA.....6.000,00
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DE ENCARGOS
ESPECIAIS
FICHA: 25-9 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADA.......................................................................69.000,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
FICHA: 42-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................15.000,00
FICHA: 48-2 – 339039.00 – OUTROS SERV TERC.-PESSOA JURÍDICA...40.000,00
FONTE: 5 TRANFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
FICHA: 46-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................30.000,00
FICHA: 50-5 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC.-PESSOA JURÍDICA....6.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 TRANFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262-0 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 58-9 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 40%..............30.000,00
FICHA: 59-2 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC.-P. JURÍDICA – 40%..30.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 61-5 – 319011.00 – VENC. E V. FIXAS – PESSOAL CIVIL.........20.000,00
FICHA: 62-8 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................5.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.1.014 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE-SAÚDE
FICHA: 80-6 – 449052.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.......18.000,00
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 81-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL.............................................................................159.999,00
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO
URBANA
FICHA: 133-9 – 339039.00 –OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍD.....20.440,15
VALOR TOTAL:.................458.439,15
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.1.009 – AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE –
G. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FICHA: 13-6 – 449052.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE............3.968,99
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
DAS VIAS URBANAS
FICHA: 26-2 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................4.765,61
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 37-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................28.000,00
FICHA: 39-8 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC.–P. JURÍDICA..........28.000,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 – AMPL. E OU REFORMAS DOS
PRÉDIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FICHA: 40-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................14.000,00
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
FICHA: 47-9 – 339036.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. FÍSICA........2.999,00
FICHA: 51-8 – 449052.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE...........10.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 TRANFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262-0 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.1.011 – AQUIS. EQUIP. E MAT.
PERMANENTE-FUNDEB
FICHA: 53-4 – 449052.00 –EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE........20.000,00
FONTE: 5 TRANFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261-0 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 60%
FICHA: 54-7 – 319011.00 – VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL....60.001,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 63-1 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................23.216,51
FICHA: 66-0 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA....5.783,49
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.1.008 – CONSTRUÇÃO E OU REFORMAS DOS
PRÉDIOS - DESPORTO E LAZER
FICHA: 73-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................10.204,57
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.1.013 – AQUIS. EQUIP. E MAT.
PERMANENTE - DESPORTO E LAZER
FICHA: 75-4 – 449052.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE............4.500,99
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE
DESPORTO E LAZER
FICHA: 77-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................15.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 82-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL..........................................................118.000,00
FONTE: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 83-5 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL...............................................................................99.999,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
FICHA: 118-0 – 339036.00 – OUTROS SERV DE TERC – P. FÍSICA........9.999,99
VALOR TOTAL:........................458.439,15
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 09 dias do mês de agosto de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA