norma nº 49/2012

LEI Nº 049/2012 DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo zero
km para a Saúde e dá outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir
um veículo zero km para o Setor de Saúde, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais).
ARTIGO 2º - Os encargos que o município vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, assim discriminadas:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE: 01 – TESOURO
COD. ORÇAMENTÁRIO; 10.301.012.1.014 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE – SAÚDE
FICHA:80-6 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE...................................................................35.783,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 17 dias do mês de agosto de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA