| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigor e dá outras providências legais. |
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LEI Nº 050/2012 DE 30 DE AGOSTO DE 2012. “Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”. Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica Federativa do Brasil, etc...... FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. 079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas: 1-LEGISLATIVO 01002 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA FONTE: 01 - TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.002.2.002 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL FICHA: 6-8 - 319011.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL........................................................................R$ 20.000,00 FICHA: 12-3 - 339039.00- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............................................................R$ 30.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO .............................................R$ 50.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: 1-LEGISLATIVO 01001 – PROCESSO LEGISLATIVO FONTE: 01 - TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.001.1.001 – AQUIS. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE FICHA: 2-6 – 449052.00 – QUE. E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 21.000,00 FONTE: 01 - TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.001.1.002 – AMPL. E OU REFORMA CÂMARA MUNICIPAL FICHA: 3-9 - 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 10.000,00 FONTE: 01 - TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.001.2.001 – ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO FICHA: 4-2 - 319011.00 – VENC. E VANT. FIXA PESSOAL CIVIL.............R$ 10.000,00 1-LEGISLATIVO 01002 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA FONTE: 01 - TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.002.2.002 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL FICHA: 9-7 - 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 4.000,00 FICHA: 11-0 - 339036.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.................................................................................R$ 5.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................R$ 50.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 30 dias do mês de agosto de 2012. SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA