norma nº 51/2012

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LEI Nº051/2012 DE 28 DE AGOSTO DE 2012”
“Convênio que entre si celebram o Município de São José do
Rio Preto e o Município de Planalto, e dá outras
providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo USANDO das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Município de São José do Rio Preto para implantação dos Serviços
de Atendimento de Urgência e Emergência (SAMU) Regional com recursos
Municipal e Federal.
Art. 2º - O presente Convênio tem como objetivo a
conjunção de esforços para implantação e operacionalização dos serviços de
atendimento de urgência e emergência em âmbito Regional com a implantação do
SAMU Regional em especial dos serviços de Unidade de Suporte Avançado – USA e
Sala de Regulação, conforme estabelecido no plano de trabalho anexo que fica
fazendo parte integrante do Convênio.
Art. 3º - O valor estimado, destinado ao presente Convênio
é de R$ 370.761,50 (trezentos e setenta mil, setecentos e sessenta e um reais e
cinqüenta centavos) mensais, cuja despesa correrá por conta do código de
classificação da despesa 3.3.90.39, rateado proporcionalmente ao número de
habitantes dos Municípios convenientes e cuja despesa correrá por conta do código
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de classificação da despesa 3.3.40.41 de acordo com o último censo do IBGE,
conforme Anexo 13, e será repassado conforme transferência Fundo a Fundo.
Art. 4
o
– Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5
o
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 30 de agosto de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA