norma nº 52/2012

LEI Nº 052/2012 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com base na Lei Orçamentária nº.
079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo 4º, Item III, combinado com
o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE: 5 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA: 506-3 - 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE...................................................................R$ 5.500,00
VALOR TOTAL:.................................................................R$5.500,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE referente ao
Bolsa Família IGD:
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 13 dias do mês de setembro de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA