norma nº 53/2012

LEI N.º 053/2012, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com a
Associação dos Produtores Rurais de Planalto, e dá outras providências".
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal de Planalto, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação dos Produtores Rurais de Planalto, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à área social e ao micro e pequeno Produtor
Agrícola.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I - repassar recursos financeiros mediante a assinatura de convênio com suas referidas
atribuições e obrigações na área social;
II - abrir crédito suplementar especial no orçamento nos valores liberados pelos ajustes,
até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um
crédito adicional na importância de R$- 3.000,00 (três mil reais) para suprir os
encargos com energia elétrica e servidor municipal, cuja classificação é a seguinte:
2010 – Agricultura
CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO
20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
CATEGORIA ECONÔMICA 31901100
FICHA: 110.6 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2010 – AGRICULTURA
20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
CATEGORIA ECONÔMICA 33903900
FICHA 115-1 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
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Art. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos Jurídicos ao Ato Administrativo inicial de
concessão
.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 13 de
setembro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA