norma nº 54/2012

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LEI Nº054/2012 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA E
SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA
(2010 a 2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, e suplementar o valor de R$
31.000,00 (trinta e um mil reais) no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA:
513-1 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
C.A - 300-6 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE..................................................................................31.000,00
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
C.A - 300-6 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FICHA: 513-1 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.....................................................................31.000,00
VALOR TOTAL:...............................................................R$ 31.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei,
ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas:
ANULAÇÃO
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02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 87-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................2.290,00
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 95-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA................................................................................9.210,02
FONTE: 01 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
FICHA: 102-5 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA...............................................................................4.999,99
FONTE: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
FICHA: 103-8 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA............................................................................14.499,99
VALOR TOTAL:....................................................................31.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy”
11 de outubro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA