norma nº 55/2012

LEI Nº 055/2012 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), com base na Lei Orçamentária nº.
079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo 4º, Item III, combinado com
o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 21-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA...........................................................................5.000,00
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS
ESPECIAIS
FICHA: 25-9 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADA.......................................................................50.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 5 TRANFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 65-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................33.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 88-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................6.000,00
FICHA: 91-6 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUÍTA........................................................................20.000,00
FICHA: 96-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA..........................................................................4.000,00
FONTE: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 100-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA.........................................................................5.000,00
VALOR TOTAL:...........................................................123.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em
vigor, assim discriminadas:
ANULAÇÃO
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 37-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................10.000,00
FICHA: 39-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA..........................................................................28.471,48
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 63-1 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................12.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 87-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................10.801,00
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 98-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................1.499,99
FICHA: 99-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA...........................................................................8.299,99
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
FICHA: 101-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................4.999,99
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
FICHA: 104-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL
CIVIL..................................................................................999,99
FICHA: 106-7 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................999,99
FICHA: 107-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................6.179,99
FICHA: 108-3 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA................................................................................999,99
FICHA: 109-6 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA...........................................................................9.747,60
FONTE: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
FICHA: 105-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL
CIVIL...............................................................................27.999,99
VALOR TOTAL:.........................................................123.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 11 dias do mês de outubro de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA