norma nº 56/2012

LEI Nº 056/2012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 26.778,00 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e oito reais), com base na
Lei Orçamentária nº. 079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo 4º,
Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações
estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 100-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA.......................................................................26.778,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (5 – CONVÊNIOS
FEDERAIS) CONFORME CONVÊNIO Nº 048/2011 – 10º TERMO ADITIVO, PARA
IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
– SAMU:...........................................................................26.778,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 05 dias do mês de novembro de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA