norma nº 57/2012

LEI 057/2012 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
“Declara Feriado Municipal o Dia da Consciência
Negra”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado Feriado Municipal o Dia da Consciência
Negra, comemorado anualmente em 20 de novembro.
Parágrafo Único. O dia instituído por esta Lei integrará o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A organização das comemorações será objeto de
regulamentação a ser expedida pelo Executivo Municipal no
prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” aos 13 (treze) dias do mês de novembro de
2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA