norma nº 58/2012

LEI Nº 058/2012 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
304.000,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL REAIS), com base na Lei Orçamentária
nº. 079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo 4º, Item III, combinado
com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim
discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
14-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................66.000,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
36-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil...................400,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
41-1 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................39.700,00
42-4 – 319013.00 – Obrigações Patronais......................................12.100,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
5 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262-0 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
56-3 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................50.850,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
61-5 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................9.500,00
02007 – CULTURA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
71-2 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil..................1.700,00
72-5 – 319013.00 – Obrigações Patronais..........................................440,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
81-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................47.168,00
84-8 – 319013.00 – Obrigações Patronais.....................................44.500,00
02010 – AGRICULTURA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL
E VEGETAL
110-6 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil...............13.710,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
120-3 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.............. 17.932,00
VALOR TOTAL:.................304.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 22 dias do mês de novembro de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA