norma nº 59/2012

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LEI Nº 059/2012, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planalto-SP,
para o exercício de 2013.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que
me são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que o plenário da Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e o Prefeito SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Planalto-SP, para o
exercício financeiro de 2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
17.150.000,00 (Dezessete milhões, cento e cinquenta mil reais, discriminados pelos
anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 17.110.500,00
Receita Tributária 1.049.900,00
Receita Patrimonial 51.700,00
Receita Agropecuária 1.000,00
Receita de Serviços 1.000,00
Transferências Correntes 18.927.790,00
Outras Receitas Correntes 109.850,00
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(-) Dedução da Receita Corrente -3.030.740,00
RECEITAS DE CAPITAL 39.500,00
Alienação de Bens 10.000,00
Transferências de Capital 29.500,00
TOTAL DA RECEITA 17.150.000,00
Art. 3º - As despesas será realizada segundo a discriminação dos
quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 973.000,00
04 – Administração 2.771.300,00
08 - Assistência Social 1.086.996,00
10 – Saúde 4.340.700,00
12 – Educação 4.526.900,00
13 – Cultura 30.500,00
15 – Urbanismo 1.457.000,00
16 – Habitação 422.604,00
20 – Agricultura 329.000,00
26 – Transportes 552.000,00
27 – Desporto e Lazer 165.000,00
28 – Encargos Especiais 345.000,00
99 - Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL GERAL 17.150.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
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031 – Ação Legislativo 973.000,00
122 – Administração Geral 2.771.300,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 37.500,00
244 – Assistência Comunitária 1.049.496,00
301 – Atenção Básica 4.049.300,00
302 – Assistência Hospitalar e Âmbulatorial 179.500,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 17.900,00
305 – Vigilância Epidemiológica 94.000,00
306 – Alimentação e Nutrição 623.900,00
361 – Ensino Fundamental 3.773.000,00
362 – Ensino Médio 130.000,00
392 – Difusão Cultural 30.500,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 1.557.000,00
482 – Habitação Urbana 122.604,00
605 – Abastecimento 429.000,00
782 – Transporte Rodoviário 552.000,00
812 – Desporto Comunitário 265.000,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 345.000,00
999 – Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL 17.150.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 16.546.800,00
Despesas de Capital 453.200,00
Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL DA DESPESA 17.150.000,00
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04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal 973.000,00 5,67 %
2º- Executivo 16.027.000,00 93,45%
9º Reserva de Contingencia 150.000,00 0,88%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 17.150.000,00 100,00%
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito, até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a
denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de
Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para
outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas
não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária,
entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à
distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO – A abertura de Créditos Suplementares através
de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de convênios com o
Governo Federal e Estadual cuja receita não estava prevista, não serão considerados no
percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
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Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma
categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos
do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2013, em
quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário
desde que preservado o valor global de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos e as
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da
mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou
atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º
alínea “c”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos
adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso,
as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e da Lei do Plano Plurianual –
2010/2013, ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos
anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2013 revogando-se as
disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
29 de novembro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL