norma nº 60/2012

LEI N060/2012, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estabelece o valor da terra nua 
por hectare do imóvel rural no 
Município de Planalto para fins de 
cobrança e fiscalização do Imposto 
Territorial Rural – ITR e do 
Imposto Sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis - ITBI.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA
CHAVES, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas por Lei, etc;
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito Municipal de Planalto, promulgo e sanciono a seguinte
Lei:
CONSIDERANDO, em atendimento ao artigo 6 da instrução 
normativa da RFB número 884, de 5 de novembro de 2008, o 
Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare 
(VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras 
(SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB);
CONSIDERANDO, os respectivos valores venais de áreas rurais, 
por hectare, utilizadas para a cobrança do Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 
DECRETA:
Art. 1 - Fica instituído o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
para a terra nua por hectare do imóvel rural, para fins de 
declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR no 
Município de Planalto.
§ 1º – Poderá ser adotado:
1 – o valor médio da terra-nua divulgado pela Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, vigente à 
data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o 
valor declarado pelo interessado é incompatível com o de 
mercado.
Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino 
Toloy”, 29 de novembro de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL