norma nº 61/2012

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LEI Nº061/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
*ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS *
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhes são
asseguradas pelo exercício do cargo;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e eu SANCIONO
E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Resíduos
Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Art. 2º - São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I– da prevenção e da precaução;
II– do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;
III– a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as
variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde
pública;
IV– o desenvolvimento sustentável;
V– a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VI– a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
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VI– o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania;
VII– o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VIII– a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
bens e serviços;
IV – adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como
forma de minimizar impactos ambientais;
V– redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de
matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII – gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII – articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com
o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de resíduos sólidos;
IX – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X – regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação
dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com
adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação
dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua
sustentabilidade operacional e financeiro observado o disposto nas Leis
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Federais de nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, 9.974, de 06 de junho de 2.000 e n.º 9.966, de 28 de
abril de 2.000;
XI – prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII– integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
XIII– estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV– incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e
empresarial voltados à melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluída a recuperação e o
aproveitamento energético;
XV– estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Art. 4º - São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I– o plano de gestão integrada de resíduos sólidos;
II– a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
III– o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
V– a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
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VI – a absorção de resultados de pesquisa científica e tecnológica;
VII – a educação ambiental;
VIII – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios, quando cabíveis;
IX – o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X– o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o Conselho
Municipal de Saúde;
XI– os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços
de resíduos sólidos urbanos;
XII–os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta
celebrados no âmbito do Município de Planalto, Estado de São Paulo;
Art. 5º- Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada
a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização,
reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas as condições
impostas pela legislação vigente.
Art. 6º - Entende-se por gestão integrada de resíduos sólidos como um
conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de
forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e
social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
Art. 7º- O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá
apresentar o seguinte conteúdo mínimo:
I – diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo
território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e
formas de destinação e disposição final adotadas;
II – identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos;
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III– identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas
ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de
economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de
prevenção dos riscos ambientais;
IV – indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
V – programas e ações de capacitação técnica voltados à sua implementação e
operacionalização;
VI– programas e ações de educação ambiental que promovam a não-geração,
redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;
VII – programas e ações para a participação dos grupos interessados, em
especial, se houver, das cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas
de baixa renda;
VIII – mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda,
mediante a valorização dos resíduos sólidos;
IX – sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
X - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre
outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para
disposição final ambientalmente adequada;
XI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito
local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de
resíduos sólidos.
XII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa
de monitoramento;
XIII – identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos,
incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIV – periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de
vigência do plano plurianual municipal.
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Art. 8º- Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 13 de
dezembro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA