norma nº 62/2012

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LEI Nº 062/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
“Autoriza o Município a doar a título definitivo a Escola
Municipal “Maria Andreolli Chaves ” 01 (um) aparelho de
TV 42”, e dá outras providências legais que específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar a título definitivo para a Escola
Municipal “Maria Andreolli Chaves”, uma TV de 42” SANSUNG VIEIRA FUL
HD COM CONVERSOR DIGITAL, PATRIMÔNIO Nº 1918.
Artigo 2º - Esta Lei passa a produzir seus efeitos após
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 13 de dezembro de 2.012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES 
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA