norma nº 1/2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº001/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual, e dá outras providências.
SÍLVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante
simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que
dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 123/06, criando a Lei Geral Municipal do
Microempreendedor individual, Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
PARÁGRAFO ÚNICO. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as
prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo
às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor
individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração
municipal:
I – Aos incentivos fiscais;
II – Processo de abertura e baixa em formato eletrônico;
III – Incentivos à geração de empregos;
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IV - Unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
V – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de
empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades
consideradas de alto risco;
VI – a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
VII – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais;
VIII – À inovação tecnológica e à educação empreendedora;
IX – implementação da DECA ONLINE, Alvará Eletrônico, Certidão
Negativa de Débitos pela Internet e base de dados com informações e
orientações aos contribuintes.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da inscrição, Alteração e baixa
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua
competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidas na
abertura, alteração e fechamento de empresas, tomar as medidas
necessárias a simplificação dos procedimentos de modo a evitar ou trâmites
redundantes e/ou inócuos aos dias atuais, objetivando a celeridade e a
unidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 4º A Administração Pública Municipal instituirá o sistema eletrônico
de arrecadação, com a implantação da DECA ON LINE, que possibilitará
abertura, alteração e fechamento de empresas pela Internet, bem como a
Certidão Negativa de Débitos e o Alvará Funcionamento Eletrônico.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município empregará esforços no sentido de
ajustar seus sistemas ao sites estadual e federal, ainda integrar o seu
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banco de dados com a Receita Federal do Brasil, no sentido de integrar
sistema único de informações e registro simplificado e gratuito.
Art. 5º O EI, a ME e a EPP podem ter registros no endereço residencial
para exercer suas atividades, desde que, cumulativamente:
a) Exerça atividade de baixo grau de risco;
b) Observe os parâmetros de incomodidade;
c) Possua espaço reservado para uso exclusivo da atividade econômica;
d) Tratando-se de produção, somente se exercida sob a forma
artesanal;
e) A atividade não gere grande circulação de pessoas.
Art. 6º É permitido ao MEI indicar endereço localizado em Zona
Estritamente Residencial, desde que, cumulativamente:
a) Exerça atividade de baixo grau de risco;
b) Não atenda ou receba clientes no imóvel;
c) Não tenha empregado ou auxiliar que atue no endereço de registro;
d) Não mantenha depósito, estoques de produtos ou mercadorias;
e) Observe os parâmetros de incomodidade definidos para a ZER;
f) Pratique o comércio ambulante ou em local destinado a exposição
temporária ou preste serviço no endereço dos tomadores de serviços
ou locais reservados, desde que observadas às normas municipais;
§ 1º O comércio em vias públicas, não se aplica no caso de atividades
eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as
quais são regidas por regras próprias.
§ 2º O MEI que indicar o endereço residencial para atuar nas condições
previstas acima, manterá o valor do IPTU Residencial, integral.
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todas as exigências municipais a serem cumpridas para obtenção de
licença de autorização de funcionamento, licença sanitária e ambiental,
segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e
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III – da possibilidade de exercer atividades em âmbito residencial e em
áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária.
Art. 7º As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se
encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos
registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de
Taxas de Protocolo ou Multas devidas pelo atraso na entrega das
declarações.
Art. 8º Com o objetivo de orientar os empreendedores simplificando os
procedimentos de registro de empresas no Município, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a criar a Sala do Empreendedor, que terá a
finalidade de:
I - Promover o atendimento adequado ao contribuinte, prestando
orientações necessárias ao preenchimento da DECA ONLINE, a emissão do
Alvará de Funcionamento Eletrônico, o acesso a Certidão Negativa de
débitos e da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
II - Orientações sobre os procedimentos necessários para a regularização
fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes;
III - Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária pela internet,
gratuitas.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ E DA DECA ELETRÔNICA
Art. 9º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Eletrônico, e a DECA
ONLINE, que permitirão a abertura e o fechamento de empresas, em
formato exclusivamente eletrônico, através do endereço oficial do
Município, que possibilitará a liberação imediata a número de inscrição
municipal e o acesso a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, após o ato de
registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela
que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM.
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§ 2º O Alvará de Funcionamento Eletrônico será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e
os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
Art. 10 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, o Município concederá Alvará de Funcionamento Precário
ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno
porte, instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária, definidas pelo Município.
§ 1º O Alvará de Funcionamento Precário tem validade enquanto durar a
posse mansa e pacífica do imóvel, e será concedido:
a) Em áreas previamente determinadas pelo município;
b) A quem estiver na ocupação por prazo superior 3 (três) anos,
admitindo-se a soma de ocupação anterior por terceiros;
c) Para imóvel com área de até 150m2, mesmo que não possua Habite-se,
mediante termo de responsabilidade assinado pelo próprio
empreendedor de que o imóvel apresenta condições mínimas de
segurança; ou
d) Para imóvel com área de até 150m2, mesmo que não possua Habite-se,
mediante termo de responsabilidade assinado por engenheiro
habilitado de que o imóvel apresenta condições mínimas de segurança.
§ 2º O Alvará de Funcionamento Precário perde efeito nas seguintes
hipóteses:
a) Ficar constatada a falta de segurança do imóvel;
b) Desatender as normas sanitárias;
c) A atividade gere grande circulação de pessoas.
d) Falta de observância dos parâmetros de incomodidade;
e) Retomada judicial do imóvel ou desapropriação.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 11 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às
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empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 12 Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal,
será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração,
exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato
anterior.
Art. 13 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não
for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 14 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa
efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de
penalidade.
§ 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente,
assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma
que for fixado no termo.
§ 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de
conduta – (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de
infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 15 As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta
Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Art. 16 O MEI recolherá o ISSQN em valor fixo mensal, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Art. 17 A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será permitida nos termos
da Legislação do ISSQN do Município, observadas as decisões dos Tribunais
Superiores, e as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos
Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa
de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá
ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar Federal nº 123/06;
III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços
efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de
atividade em guia própria do município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais,
não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de
ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei
Complementar;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida,
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hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia
própria do município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 18 Ao MEI, à ME e à EPP terão os seguintes benefícios fiscais:
I – isenção no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização,
instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte;
II – isentos os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, à CND, aos
requerimentos e ao cadastro do microempreendedor individual, desde que
feita através da internet, através do endereço oficial eletrônico do
Município;
III – redução de 30% (trinta por cento) no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação
incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado
pela microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 1º O MEI fica isento ainda de eventuais taxas de renovação da Licença de
Funcionamento e da Fiscalização de Anúncios (TFA).
§ 2º O EI que atuar no endereço residencial nas condições previstas no art.
6º, manterá o valor do IPTU Residencial.
Art. 19 As empresas cuja atividade seja escritórios de serviços contábeis
deverão recolher o ISS fixo, de acordo com valores descritos e estipulados
na lei municipal, igual a dos profissionais liberais, e disposição do parágrafo
22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 20 Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei
Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores
ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado
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no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº
123/06.
Art. 21 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma documento
obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN, assim como a declaração
dos serviços prestados e tomados.
Art. 22 O Poder Executivo disponibilizará documento único de
arrecadação, para todas as taxas e contribuições existentes ou que venham
a ser criadas, de emissão eletro nica, paga vel pelos meios disponibilizados
pelo sistema bancário, Guia de Recolhimento do ISSQN, Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. Será implementado aos contribuintes o
requerimento eletrônico, simplificando os procedimentos e desonerando os
contribuintes, podendo ser cadastrado até três endereços de e_mail para
acompanhamento e conclusão dos procedimentos.
Art. 23. À Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei, terá a atribuição das
orientações, informações e conclusões relativas a este Capitulo, as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nela enquadradas, podendo,
ainda, disponibilizar material para capacitação e compreensão do
empreendedor.
Art. 24 As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de
serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade,
poderão solicitar dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços.
CAPÍTULO V
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 25 Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e
área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos
dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício
de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local
e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas,
que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei
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Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas
políticas de desenvolvimento.
§ 2º O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de agente de desenvolvimento;
III – ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
§ 3º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte
para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Art. 26 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do
disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06.
PARÁGRAFO ÚNICO. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos
órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo município.
Art. 27 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:
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I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de
modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações;
II – divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem
os seus processos produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das
microempresas e empresas de pequeno porte;
IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações.
Art. 28 Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens
para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ para fins de qualificação;
III – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a
designação do porte (ME ou EPP).
REGULARIDADE FISCAL
Art. 29 A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente
será exigida para efeitos de contratação e não como condição para
participação na habilitação.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para
a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do
débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
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§ 2º Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo
anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso
da modalidade de pregão, e, nos demais casos, o momento posterior ao
julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização
fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º,
implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação.
EMPATE FICTO
Art. 30 Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º
será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à
diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta
ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 31 Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 26, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos
nos §§ 1º e 2º do art. 26 será realizado sorteio entre elas para que se
identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II
e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
porte.
§ 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em
situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso
III deste artigo.
§ 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela
entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório,
sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital
definir.
§ 5º – Não se aplica o sorteio disposto no inciso III deste artigo, quando,
por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece
na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são
considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação
pelos licitantes.
SUBCONTRATAÇÃO
Art. 32 As entidades contratantes poderão, nos casos de contratações
cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos
licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5%
(cinco por cento), sob pena de desclassificação.
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§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores.
§ 4º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 5º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 6º Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da
administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 7º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do §
5º, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
§ 8º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não
for vantajosa para a administração pública municipal ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 33 A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante
for:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no
artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
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RESERVA DE COTAS
Art. 34 Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de
natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou
complexo, a administração pública municipal deverá reservar cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas
ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes
reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou
regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às
exigências constantes no instrumento convocatório.
§ 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando￾se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte:
I – a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não
poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
§ 4º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado.
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 35 Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. Os processos previstos no caput deste artigo,
destacadamente aqueles fornecidos localmente, a administração pública
municipal utilizará preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
INAPLICABILIDADE
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Art. 36 Não se aplica o disposto nos arts. 24 ao 27 quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24,
incisos III e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Art. 37 O valor licitado por meio do disposto nos arts. 24 a 27 não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
ENQUADRAMENTO
Art. 38 Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se
dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 39 O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe
de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração
municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 40 A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar
da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e
pequenas empresas nas compras do município, que não poderá ser inferior a
20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico para
acompanhamento.
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Art. 41 Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal
deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 42 A administração municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e
venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 43 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias
com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre
gestão de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter
curricular ou extra-curricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de
escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de
ensino.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo;
complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação
de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender
cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão
prioridade projetos que:
I - sejam profissionalizantes;
II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens
carentes;
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III - estejam orientados para identificação e promoção de ações
compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município.
Art. 44 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias
com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e
instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas
instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego
de técnicas de produção.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão
de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação
profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações
de capacitação de professores.
Art. 45 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com
dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de
associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as
condições seguintes:
I - ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes condições de
aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes;
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
Art. 46 A administração municipal promoverá diretamente ou por meio de
parcerias com universidades, Tribunal de Contas ou entidades de apoio,
cursos de licitação pública destinados a promover e estimular a participação
de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreededores
individuais, locais e regionais, em certames licitatórios.
CAPÍTULO VII
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 É concedido parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos
com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de
pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores
ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3º O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4º A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão
dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.
§ 5º As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base
na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Art. 48 Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nesse dia, será realizada audiência pública na
Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas
lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos
negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover a acesso de micro e pequenas empresas
do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial
à Internet.
Art. 50 A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla
divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei,
especialmente, tendo em vista formalização dos empreendimentos
informais.
Art. 51 A administração pública municipal, como forma de estimular a
criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração
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de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas.
Art. 52 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 54 Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
aos 21 de junho de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA