norma nº 71/2011

LEI Nº 071/2011 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias,
do Orçamento em vigor, e dá outras providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I,
da constituição da Republica Federativa do Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado
a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base na Lei Orçamentária
nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item
III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas
dotações estão assim discriminadas:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2005 – ATIVIDADES DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 34-3-339039-00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA....8.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE -01 TESOURO
CÓD.ORÇAMENTÁRIO:12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA
COZINHA PILOTO
FICHA: 64-4 -339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......12.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam ANULADAS parcialmente, as seguintes dotações do
Orçamento em vigor, assim discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD.ORÇAMENTÁRIO:04.122.003.1.009- AQUIS. EQUIPAMENTOS
MAT. PERMANENTE
13-6-449052.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.........20.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 20 dias do mês de outubro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA