norma nº 72/2011

1
LEI Nº 072/2011 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre a alteração da referência dos Empregos já
existentes no Quadro de Servidores e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a alteração da referência dos
Empregos já existentes no Quadro de Servidores, A PARTIR DE 01 DE
OUTUBRO DE 2011, conforme planilha de alteração de Referência em anexo.
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão os
recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento de 2011, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
Federal nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos da Lei Municipal nº. 050/2009 (Plano
Plurianual Quadriênio 2010/2013) e alterações, da Lei Municipal nº. 025/2010 (Lei
2
de Diretrizes Orçamentárias 2011) e da Lei Municipal nº. 044/2010 (Lei
Orçamentária 2011).
Artigo 4º – As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento de 2011, suplementadas se necessário
na forma da lei.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 27 de outubro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
3
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2011, 2012 e 2013
I – DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo 
municipal, realizar uma reestruturação de alguns cargos existentes no quadro de servidores do 
município. 
Considerando os encargos sociais e trabalhistas da Prefeitura Municipal, o valor mensal a 
ser acrescido na folha de pagamento com a reestruturação será de R$ 57.338,00 (cinqüenta e sete mil, 
trezentos e trinta e oito reais) ao mês, conforme apuração entre a Folpag existente e a Folpag com as 
devidas alterações.
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2011
+ Superávit Financeiro em 31/12/2010 203.555,85
+ Receita esperada para o exercício 2011 14.065.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2011 14.268.555,85
- Despesas estimadas para 2011 13.783.700,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 172.014,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2011 312.841,85
. Impacto Orçamentário 1,22%
. Impacto Financeiro 1,20%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para 
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqüilamente os 
gastos estimados. 
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 2 % (dois por cento) 
da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
 Receita Esperada = arrecadação da receita orçamentária prevista para 2011 - R$ 
14.065.000,00
 Despesas Estimadas = Receita de 2011 x o percentual da expectativa de superávit financeiro 
(2%) = 14.065.000,00 x (2%) = 13.783.700,00
 Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente às alterações conforme demonstrado 
x 3 meses (57.338,00 x 3) = 172.014,00
b) Exercício de 2012
- Superávit Financeiro em 31/12/2011 312.841,85
+ Receita esperada para o exercício 2012 15.320.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2012 15.632.841,85
- Despesas estimadas para 2012 15.013.600,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 516.042,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2012 103.199,85
. Impacto Orçamentário 3,36%
. Impacto Financeiro 3,30%
4
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente 
para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqüilamente os 
gastos estimados.
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 2% (dois por 
cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
 Receita Esperada = receita prevista para 2012, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentaria 
enviada em 30/09/2011.
 Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit 
financeiro R$ 15.320.000,00 x (2%) = R$ 15.013.600,00.
 Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente às alterações conforme demonstrado x 
09 meses (57.338,00 x 9) = 516.042,00.
c) Exercício de 2013
- Superávit Financeiro em 31/12/2012 103.199,85
+ Receita esperada para o exercício 2013 16.086.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2013 16.189.199,85
- Despesas estimadas para 2013 15.925.140,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 45.000,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2013 219.059,85
. Impacto Orçamentário 0,27%
. Impacto Financeiro 0,26%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente 
para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqüilamente os 
gastos estimados.
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de + ou – 1% (um 
por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
 Receita Esperada = receita prevista para 2012, acrescida de 5% relativo a uma expectativa do 
crescimento da economia = 16.086.000,00.
 Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit 
financeiro – R$ 16.086.000.00 x (1%) = 15.925.140,00
 Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria da ordem 
de 6% sobre o montante do acréscimo para 13 meses = 57.338,00 x 13 = 745.394,00 = 
745.394,00 x 6% = 45.000,00.
III – DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
 Na previsão das receitas do exercício de 2011 consideramos o valor da provável 
arrecadação, já para o exercício de 2012 consideramos o valor do Projeto de Lei enviado em 
30/09/2011 e para 2013, consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento),
 Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 6% (seis 
por cento) para 2012 e 2013.
 Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como 
sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2011
5
= Receita Corrente Liquida estimada 14.050.000,00
Despesas com Pessoal estimada 7.192.756,00
Percentual estimado em 31/12/2009 51,19%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF 54%
b) Exercício de 2012
= Receita Corrente Liquida estimada 15.000.000,00
Despesas com Pessoal estimada 7.710.000,00
Percentual estimado em 31/12/2010 51,40%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF 54%
c) Exercício de 2013
= Receita Corrente Liquida estimada 16.000.000,00
Despesas com Pessoal estimada 8.172.600,00
Percentual estimado em 31/12/2011 51,07%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF 54%
V – DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui 
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 27 de
outubro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA