norma nº 73/2011

LEI Nº 073/2011 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) de Dotações
Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010,
de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores estão assim discriminada:
SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
14-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................55.000,00
15-2 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................35.000,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS
31-4 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................70.000,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
37-2 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................7.000,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
42-4 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................35.000,00
43-7 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................10.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
62-8 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil..................7.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO DESPORTO E LAZER
76-7 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................3.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
81-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................150.000,00
83-5 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................35.000,00
02010 – AGRICULTURA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL
E VEGETAL
108-3 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................15.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
118-0 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................15.000,00
VALOR TOTAL:...............................................................437.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECEITAS
DIVERSAS...........................................................:.........437.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 27 dias do mês de outubro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA