norma nº 74/2011

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LEI Nº 074/2011, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de Feiras Livres no Município de Planalto, e dá
outras providências”
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal de Planalto, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica delegado ao Executivo Municipal, competência para
criar Feiras Livres no Município de Planalto, localiza-las, dimensiona-las, classifica-las, suspender
seu funcionamento e remaneja-las, em atendimento ao interesse público, sempre com parecer
favorável do Conselho Municipal de Feira Livre e, ocorrendo, conjunta ou separadamente, as
seguintes condições:
a) densidade razoável de população;
b) localização viável;
c) manifestação dos líderes do bairro e adjacentes;
d) interesse dos feirantes.
ARTIGO 2º - As feiras livres serão instaladas em vias e logradouros
públicos ou em terrenos de propriedade municipal.
ARTIGO 3º - Não será permitida a instalação e funcionamento de feiras
livres:
I – A menos de 20 (vinte) metros de Unidades de Saúde e
estabelecimentos de ensino;
II – A menos de 1000 (um mil) metros de distância uma da outra.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica ressalvado as condições de local, àquelas já
existentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As distâncias expressas neste dispositivo,
aplicar-se-ão às feiras livres a serem criadas ou transferidas de local, após a publicação da
presente Lei.
ARTIGO 4º - As feiras livres são destinadas a comercialização dos
produtos advindos dos agricultores do município de Planalto, podendo também ser comercializados
os produtos assim classificados:
GRUPO 1 - Legumes, raízes, tomate e palmito.
SUBGRUPO 01.1 - Verduras e folhas em geral.
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GRUPO 02 - Frutas Nacionais e importadas exceto banana, abacaxi,
mamão, melancia, e frutas cítricas.
SUBGRUPO 02.1 - Bananas.
SUBGRUPO 02.2 - Frutas cítricas, mamão, melancia e abacaxi.
GRUPO 03 - Cereais e grãos alimentícios.
GRUPO 04 - Frios em geral (embutidos), laticínios, doces e mel.
GRUPO 05 - Carnes em geral e aves.
GRUPO 06 - Assados em geral, exceto massas.
GRUPO 07 - Batata e cebola.
GRUPO 08 - Bolachas, balas e doces em geral.
GRUPO 09 - Café moído e em grão.
GRUPO 10 - Temperos em geral e vassouras.
GRUPO 11 - Utensílios domésticos e armarinhos em geral.
GRUPO 12 - Brinquedos.
GRUPO 13 - Confecções e tecidos.
GRUPO 14 - Flores naturais e artificiais, mudas, sementes e vasos em
geral.
GRUPO 15 - Plantas medicinais, raízes e congêneres.
GRUPO 16 - Ovos e aves vivas.
GRUPO 17 - Pescado de todas as espécies, frescos ou resfriado.
GRUPO 18 - Pastéis, massas para pastéis, salgados em geral e
refrigerantes.
GRUPO 19 - Calçados e artigos de couro em geral.
GRUPO 20 - Reparos e consertos de utensílios domésticos e relógios.
GRUPO 21 - Milho verde e derivados.
GRUPO 22 - Sanduíches e refrigerantes.
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GRUPO 23 - Produtos químicos e de limpeza.
GRUPO 24 - Rações, sementes, derivados e pequenos animais domésticos.
GRUPO 25 - Alimentos congelados em geral.
GRUPO 26 - Revistas e jornais.
GRUPO 27 - Antigüidades em geral e artesanato manual.
GRUPO 28 - Perfumaria e cosméticos.
GRUPO 29 - Água de coco e suco natural".
ARTIGO 5º - Nas feiras livres, somente poderão ser comercializados os
produtos classificados nos grupos relacionados no artigo anterior, respeitadas as quantidades
máximas, que serão fixadas pelo Conselho Municipal de Feira Livre.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os requerimentos para a autorização de
instalação das bancas ou barracas nas feiras livres, somente serão deferidos desde que seja
respeitado o número máximo fixado pelo Conselho Municipal de Feira Livre para o grupo a que
corresponde o produto a ser comercializado.
ARTIGO 6º - Os equipamentos utilizados para a comercialização dos
produtos classificados em grupos, devem atender às metragens estabelecidas neste artigo:
a) Os produtos dos Grupos 04, 05, 16, 17 e 25 poderão ser
comercializados em veículos de reboque pequenos e médios (trailer);
b) Os produtos do grupo 18, os equipamentos devem obedecer às
metragens de 3,00 m x 3,00 m, 4,00 m x 4,00 m e 5,00 m x 5,00;
c) Os produtos pertencentes aos demais grupos, os seus equipamentos
devem obedecer às metragens de 4,00 m x 2,00 m, 6,00 m x 2,00 m e 8,00 m x 2,00 m.
ARTIGO 7º - As feiras livres funcionarão aos domingos, das 6:00 hrs às
12:00 hrs.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O feirante deverá chegar até meia hora antes
do horário fixado neste artigo, descarregar a mercadoria e, obrigatoriamente, retirar o veículo,
estacionando-o, no local demarcado pelo Conselho Municipal de Feira Livre.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ultrapassando o horário previsto neste artigo,
não poderá o feirante instalar-se, mediante utilização do veículo, no recinto da feira livre.
ARTIGO 8º - Nos dias em que se realizam as feiras livres, é proibido o
transito e o estacionamento de quaisquer veículos automotor e de tração animal no local, inclusive
o tráfego de bicicletas e motos, no período das 05:00 hrs. às 13:00 hrs, salvo em caso de
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emergência, para socorro médico, viatura do corpo de bombeiro e polícia, quando solicitados.
PARÁGRAFO ÚNICO – É proibido aos moradores das vias e logradouros
públicos, no período de funcionamento das feiras livres, escoar água de limpeza da casa para a
calçada, deixar entulho, impossibilitando a instalação da banca ou barraca.
ARTIGO 9º - Ficam automaticamente antecipadas par ao dia anterior, no
período das 14:00 hrs. às 18:00 hrs., no mesmo local, as feiras livres que recaírem em natal,
ano novo e sexta-feira santa.
ARTIGO 10 – Respeitadas as restrições desta Lei, podem comerciar nas
feiras livres as pessoas físicas, maiores e capazes, não proibidas de exercer o comercio, nos
termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Podem, ainda, exercer o comércio nas feiras livres,
as pessoas jurídicas constituídas segundo a Legislação vigente.
ARTIGO 11 – O alvará de licença para funcionamento será concedido pelo
Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal, mediante solicitação através de requerimento,
podendo ser revogado a qualquer tempo, caso o feirante deixe de cumprir as normas
estabelecidas na presente Lei, sem que assista ao interessado direito a indenização.
ARTIGO 12 – Não será deferido Alvará de Licença para explorar o
comercio nas feiras livres a sócio ou cônjuge de sócio de pessoas jurídicas, já feirante.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam ressalvados os direitos de funcionamento
aqueles que tenham Alvará de Licença deferidos anterior à promulgação desta Lei.
ARTIGO 13 – O requerimento de Alvará de Licença para Funcionamento,
dirigido ao Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal, obrigatoriamente, conterá a qualificação
incluindo: endereço, R.G. e CPF, telefone do interessado, e ainda:
a) Comprovante de sanidade física e mental, fornecida pelo órgão
competente, da qual conste não sofrer o interessado de moléstia contagiosa, infecto-contagiosa
ou repugnante;
b) Declaração constando os produtos que o interessado pretende
comerciar;
c) Duas fotografias 3x4.
ARTIGO 14 – Formalizado o processo, proceder-se-á a inscrição do
feirante, anotando-se o número de seu registro, seu nome, domicílio, número do processo pelo
qual obteve o Alvará de Licença para Funcionamento, data do início de sua atividade, grupo de
produtos que está autorizado a comercializar, as metragens do equipamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao feirante será entregue um cartão de
identificação, contendo:
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a) Nome e endereço;
b) C.P.F./MF e RG;
c) Grupo de Comercio;
d) Cadastro Municipal;
e) Metragem de sua banca ou barraca
ARTIGO 15 – Por ocasião da concessão do Alvará de Licença para o
Funcionamento, o feirante deverá pagar pelo início da atividade, a importância regulamentado por
Decreto do Executivo Municipal, a ser recolhida aos cofres municipais.
ARTIGO 16 – Anualmente, no mês de Janeiro, obrigatoriamente, o
feirante deverá providenciar junto ao Setor de Lançadoria, a revalidação de sua matrícula,
apresentando os documentos que na oportunidade forem exigidos.
ARTIGO 17 – O feirante poderá a qualquer tempo solicitar baixa do
Alvará de Licença para Funcionamento, quitando os débitos por acaso existentes.
ARTIGO 18 – O feirante somente poderá se transferir de grupo para
comercializar outros produtos, mediante prévia autorização do Setor de Lançadoria e do Conselho
Municipal de Feira Livre, desde que seja respeitado o número máximo fixado pelo grupo do
produto a ser comercializado.
ARTIGO 19 – Por falecimento comprovado do cônjuge, filho, pai, mãe,
irmão, cunhados, sobrinhos ou pessoa que vive sob sua dependência econômica, poderá o feirante
deixar de comparecer às feiras livres durante 10 (dez) dias consecutivos.
ARTIGO 20 – Em caso de gravidez poderá a gestante feirante requerer
afastamento por 120 (cento e vinte) dias, mediante apresentação de atestado médico
comprovando o seu estado de gravidez.
ARTIGO 21 – Por ocasião de seu casamento, o feirante poderá afastar-se
das feiras livres até 10 (dez) dias, devendo comprovar o matrimônio, mediante apresentação da
respectiva certidão.
ARTIGO 22 – Em caso de doença que impossibilite o feirante de exercer
suas funções pessoalmente, comprovada por atestado médico, e desde que pagos os tributos
devidos, mediante requerimento, será concedido o afastamento, pelo prazo de até 120 (cento e
vinte) dias, renovável por igual período.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos previstos no artigo 20 e no “caput” deste
artigo, o feirante poderá designar pessoa de sua confiança ou parente para que o substitua
durante o período de afastamento, mediante autorização do Conselho Municipal de Feira Livre.
ARTIGO 23 – O feirante que faltar à feira livre durante 04 (quatro)
semanas consecutivas, ou alternadamente, 8 (oito) vezes durante o ano civil, sem justificativa
relevante, terá seu Alvará de Licença para Funcionamento cancelado após sindicância julgada pelo
Conselho Municipal de Feira Livre.
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PARÁGRAFO ÚNICO – Fica excluído dessa penalidade o feirante produtor
que comercializa, nas feiras livres, os seus próprios produtos explorados na lavoura.
ARTIGO 24 – Falecendo o feirante ou resultando invalidez permanente, o
Alvará de Licença para Funcionamento será transferido aos herdeiros sucessores, mediante
requerimento, independentemente do pagamento de qualquer tributo.
ARTIGO 25 – O feirante que, por mais de 6 (seis) meses, exercer em seu
nome o comercio nas feiras livres, poderá transferir a terceiro sua inscrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - O feirante que obtiver sua inscrição nos termos
deste artigo, após cumprir as formalidades previstas no artigo 13, e recolher aos cofres
municipais a título de taxa de transferência, ocupará, nas feiras livres, o mesmo lugar que seu
antecessor, para comercializar os produtos do grupo que pertencia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica proibido, pelo sucessor, a transferência de
grupo, para comercializar outro produto, neste caso, pelo prazo de 12 (doze) meses.
ARTIGO 26 – Considera-se feirante toda pessoa que, atendidas as
exigências legais, obtiver um ponto de comercialização em feiras livres.
PARÁGRAFO ÚNICO – O feirante responderá perante a Prefeitura
Municipal pela observância desta Lei, inclusive pelas infrações cometidas por empregados ou
prepostos.
ARTIGO 27 – Para exposição e venda dos produtos comercializados nas
feiras livres, serão empregadas, obrigatoriamente, bancas ou barracas padronizadas por grupos
de produtos comercializados, dotadas de toldo de lona de coloração a ser definida pelo Conselho
Municipal de Feira Livre.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os produtos que porventura e pela sua natureza,
for contra-indicado o uso da cor amarela, o feirante poderá requerer junto ao Conselho Municipal
de Feira Livre a alteração da mudança da cor para a sua barraca.
ARTIGO 28 – Os equipamentos deverão ser mantidos em perfeito estado
de conservação, obedecendo obrigatoriamente, as especificações de acordo com o grupo de
comercio.
I - para exposição dos produtos dos grupos 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10,
12, 13, 19, 20, 23, 27 e 28, deverão ser utilizadas bancas padronizadas, com cobertura de
toldo de lona ou material similar, além de saia de plástico, ambas com a cor determinada pelo
Conselho Municipal de Feira Livre;
II – para exposição dos produtos do grupo 4, deverão ser utilizadas
barracas providas de vitrines, prateleiras balcões, devendo o transporte e exposição dos produtos
serem efetuados em recipientes de material impermeável, apropriados a conservação dos
produtos, e o feirante deverá usar uniforme constituído de blusão branco;
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III - para transporte e conservação durante a comercialização dos
produtos dos grupos 04, 05, 16, 17 e 25, deverão ser utilizados veículos isotérmicos ou
recipientes providos de refrigeração e, para exposição, vitrines refrigeradas, recolhendo-se água
proveniente do degelo, e os resíduos em recipientes apropriados. O feirante deverá usar uniforme
constituído de blusão branco. Fica proibida a utilização de outros meios para exposição dos
produtos destes grupos.
IV - Para os grupos 06, 18, 21 e 22, deverão ser utilizadas barracas com
cobertura e balcões de material impermeável, resistente e incombustível, devendo estar
aparelhadas de modo a permitir que o acondicionamento e todas as operações de fritura e
comercialização do produto sejam feitas em seu interior. Todos os utensílios e equipamentos
empregados na atividade serão de material liso, impermeável, resistente, de fácil limpeza e
higienização. Os botijões de gás deverão ser mantidos conforme normas vigentes do Conselho
Nacional de Petróleo. Os feirantes devem usar uniformes constituídos de blusão branco.
V – qualquer feirante, a seu próprio critério poderá requerer ao Setor de
Lançadoria, o uso de trailer para comercialização de seus produtos.
ARTIGO 29 – Em todas as bancas ou barracas é obrigatório o uso de
sacos plásticos, cesto ou ainda qualquer outro recipiente para recolhimento de restos de papéis,
cascas de frutas, etc., ficando o feirante responsável pela limpeza do local ocupado, ao término
da feira livre.
ARTIGO 30 – Na montagem das bancas ou barracas, os feirantes deverão
obedecer, rigorosamente, a metragem de ocupação estabelecida por ocasião da autorização pelo
Setor de Lançadoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O feirante, na montagem da banca ou barraca,
deverá deixar um espaçamento de 01 (um) metro de cada lado entre os seus confrontantes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na montagem da banca ou barraca, o feirante
não pode utilizar além de 02 (dois) metros a partir da guia da sarjeta para o leito da rua.
ARTIGO 31 – A venda dos produtos pertencentes aos grupos 5, 6 e 17
somente serão permitidos, desde que procedentes de estabelecimentos devidamente inspecionado
pelas autoridades sanitárias competentes e obedecidas as exigências do artigo 27.
ARTIGO 32 – Os produtos embutidos, a manteiga, queijos e outros
derivados do leite, bem como os produtos preparados e aqueles que possam ou devam ser
consumidos sem cocção, deverão estar devidamente protegidos por vitrines em inox, vidros ou
acrílico transparente, para evitar impurezas do ambiente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A venda de queijo ralado, de presunto fatiado e
queijo fatiado serão permitidos quando for inspecionado e embalado nos estabelecimentos de
origem, ou quando solicitado pelo comprador e na sua presença protegidos de contaminação e
impureza do ambiente.
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ARTIGO 33 - Os produtos dos grupos 04, 05, 16, 17, 25 e 29, somente
poderão ser comercializados em barracas tipo trailer ou semelhante, com refrigeração adequada e
protegidos contra moscas, poeira, etc., a critério do Setor de Vigilância Sanitária. ARTIGO
34 – Os produtos do grupo 18 deverão estar protegidos contra poeira, moscas e outros insetos,
ficando expostos em vitrine ou invólucros adequados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pastéis deverão ser fritos em tachos de aço
inoxidável ou ferro galvanizado, e servidos de maneira a evitar o contato manual com a
mercadoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica proibido o uso de óleo de fritura fora das
normas sanitárias vigentes.
ARTIGO 35 – É proibido a venda de mercadorias de qualquer espécie, por
meio de veículo automotor, de tração animal ou outros, exceto os grupos 04, 05, 17, 22, 25 e
29.
ARTIGO 36 – É proibido o comercio ambulante num raio de 500
(quinhentos) metros do local da feira livre.
ARTIGO 37 – Fica proibido a propaganda através de rádio e alto falantes
nos recintos das feiras livres
ARTIGO 38 – Durante o horário de funcionamento das feiras livres, o
feirante deverá:
I - Afixar em sua banca ou barraca, em lugar bem visível, o alvará de
licença de funcionamento, credencial atualizada emitida pelo Setor de Lançadoria e conforme o
parágrafo único do artigo 13, em conformidade com o artigo 15.
II – quando solicitado pela fiscalização, deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) comprovante de sanidade física e mental, expedido pelo órgão
competente, renovável a cada 12 (doze) meses;
b) comprovante dos tributos devidos à municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transmissão radiofônica ao vivo (direto) das
feiras livres, com o locutor transitando no recinto das feiras livres e entrevistando os feirantes e
consumidores, será permitida mediante autorização do Conselho Municipal de Feira Livre.
ARTIGO 39 – Ocorrendo extravio de qualquer dos documentos de sua
atividade, deverá o feirante comunicar à fiscalização e requerer, por escrito, a segunda via ao
órgão competente.
ARTIGO 40 – O feirante deverá no final da feira livre, desmontar a banca
ou barraca, recolher a mercadoria e todo o equipamento, desimpedindo o local no prazo de 02:00
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(duas) horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza.
PARÁGRAFO ÚNICO – O feirante é obrigado a recolher todo o lixo
proveniente de seu comércio e acondicioná-lo em saco plástico.
ARTIGO 41 – O feirante deverá, ainda, atender às seguintes obrigações:
a) vender somente produtos integrantes do grupo previsto em sua
inscrição;
b) acatar as instruções dos fiscais municipais, devidamente credenciados;
c) ser delicado a respeitoso no tratamento para com o público, boa
compostura, usando de linguagem atenciosa e convincente;
d) apregoar suas mercadorias sem vozeirão ou algazarra;
e) observar o máximo silêncio possível quando da montagem da banca ou
barraca, evitar abuso na aceleração de veículos, bem como quaisquer aparelhos eletrônicos que
produzam som;
f) observar rigorosamente as determinações dos órgãos competentes,
relativas ao preço das mercadorias;
g) manter em perfeito estado de conservação e limpeza os pesos, balanças
e medidas indispensáveis ao funcionamento de sua atividade;
h) não deslocar a banca ou barraca do local estabelecido pela fiscalização
municipal;
i) manter tabela de preço afixado em lugar visível especificando o valor de
cada produto;
j) observar o maior asseio pessoal, quer no vestuário, nos utensílios
necessários à atividade e na mercadoria exposta;
k) é proibido ao feirante o uso de calção ou qualquer traje contra os bons
costumes;
l) não se utilizar árvores ou postes para exposição de mostruários;
m) é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos
para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de
banana, mandioca, mamão e congêneres;
n) colocar a balança em local que permita ao comprador verificar, com
facilidade, a exatidão do peso;
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o) não lavar mercadorias no recinto de feiras livres.
ARTIGO 42 – O feirante e o seu preposto estão sujeitos às seguintes
penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou conjuntamente:
I – multa;
II – suspensão de atividade;
III – cancelamento do Alvará de Licença de Funcionamento e da Inscrição.
ARTIGO 43 – O feirante que infringir qualquer disposto desta Lei será
multado pela autoridade incumbida da fiscalização em valor correspondente de 10% e 30% do
salário mínimo vigente na época da infração.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na primeira infração ao disposto na presente Lei, o
feirante será penalizado com multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo
vigente e na reincidência a multa será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O feirante infrator poderá no prazo de 05
(cinco) dias contados do auto de infração, recorrer para o Conselho Municipal de Feira Livre, da
penalidade imposta.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O feirante que sofrer a penalidade de multa
deverá apresentar, a fiscalização, o recibo de pagamento ou comprovante do recurso interposto,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da autuação, sob pena de não poder instalar-se na
feira livre.
PARÁGRAFO QUARTO – O feirante multado por 02 (duas) vezes
consecutivas será suspenso da feira livre, obedecido o disposto no artigo 45.
ARTIGO 44 – Constitui infração sujeita à penalidade de suspensão de
atividade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, quem:
a) expuser, à venda, produtos não previstos na presente Lei;
b) vender gêneros adulterados, impróprios para o consumo
manifestadamente deteriorados e os alterados, de tal forma que a alteração constatada
justifique considera-los impróprios, inutilizando-os sumariamente, sem prejuízo de outras
penalidades;
c) deixar de pagar os tributos devidos à municipalidade;
d) sublocar, total ou parcial, a banca ou barraca;
e) praticar indisciplina, turbulência, embriaguez habitual, inclusive seus
empregados ou prepostos;
f) reincidir na pena de multa, conforme artigo anterior.
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PARÁGRAFO ÚNICO – O feirante que reincidir em qualquer das infrações
constantes deste artigo, será cassado o Alvará de Licença para Funcionamento e cancelamento da
inscrição, obedecido ao disposto do artigo 46.
ARTIGO 45 – A penalidade de cassação do Alvará de Licença para
Funcionamento e cancelamento da inscrição, verificada a gravidade do caso e os antecedentes do
infrator, poderá ser aplicada ao feirante:
a) que transferir irregularmente o Alvará de Licença para Funcionamento e
a inscrição a terceiro;
b) que faltar às feiras livres – artigo 22;
c) que adulterar ou rasurar, fraudulentamente qualquer documento
necessário ao exercício de suas atividades na feira livre;
d) que desacatar autoridades no exercício de sua função ou em razão dela;
e) que resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a
servidor competente para executá-la;
f) em caso de reincidência nas penas previstas no artigo 45.
ARTIGO 46 – As penalidades de cassação do Alvará de Licença para
Funcionamento, cancelamento da inscrição e a suspensão de atividade, serão aplicadas pelo Setor
de Lançadoria, mediante regular processo de sindicância promovido e julgada pelo Conselho
Municipal de Feira Livre.
ARTIGO 47 – Considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a
mesma infração no prazo de 12 (doze) meses.
ARTIGO 48 – A aplicação de qualquer penalidade será anotada no
prontuário do infrator, para verificação de seus antecedentes administrativos.
ARTIGO 49 – Todas as mercadorias, veículos ou equipamentos que se
encontrarem na área de localização das feiras livres em desacordo com as exigências legais,
serão apreendidas, e sua destinação obedecerá aos termos da legislação vigente.
ARTIGO 50 – A aplicação e fiscalização do presente diploma legal ficam
sob a responsabilidade de Setor competente da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Além das atribuições previstas nesta Lei, compete,
ao Setor de Lançadoria e Conselho Municipal de Feira Livre:
I – elaborar normas pertinentes às feiras livres, orientando e
supervisionando o cumprimento da legislação.
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II – manter atualizados os cadastros dos equipamentos de abastecimento
da feira livre, bem como de seus agentes manipuladores;
III – executar as atividades administrativas, relativas ao licenciamento de
feirantes;
IV – promover a fiscalização de pesos e medidas através do IPEM;
V – promover fiscalização e controle de preços ao consumidor, fixando
tabela do valor máximo de mercado individualizado por produto;
VI - Promover vistoria técnica por sanitarista dos equipamentos e produtos
comercializados nos grupos 04, 05, 06, 16, 17, 18, 21, 22, 25 e 29.
VII – promover a adaptação para fornecimento de energia elétrica para as
bancas e barracas que delas necessitarem;
VIII – promover a apreensão de mercadorias, veículos e equipamentos
encontrados na área de localização das feiras livres, em desacordo com as prescrições legais,
através dos servidores designados para exercerem a fiscalização nas feiras livres;
IX – promover o afastamento dos ambulantes que se encontrarem num raio
de 500 (quinhentos) metros da feira livre, com a apreensão de sua mercadoria e equipamento,
proibindo todo e qualquer tipo de comercio irregular ou clandestino que ali se realize, através dos
fiscais nomeados.
X – promover, periodicamente, levantamento completo da dimensão de cada
banca ou barraca e de sua localização, proibindo a ampliação da metragem de ocupação;
XI – promover, através de setor competente, a limpeza lavando as vias e
logradouros públicos ao término da feira livre;
XII - Promover vistoria técnica, por médico veterinário dos equipamentos
e produtos comercializados no grupo 24, com emissão do respectivo laudo.
ARTIGO 51 – O Conselho Municipal de Feira Livre será escolhido através
de eleição, com direito a voto os feirantes cadastrados no setor de lançadoria da Prefeitura
Municipal:
a) um presidente;
b) um representante da Vigilância Sanitária;
c) um representante do órgão consumidor;
d) um representante dos Feirantes.
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ARTIGO 52 – Compete ao Conselho Municipal de Feira Livre:
a) promover e julgar processo de sindicância;
b) apreciar e dar parecer a requerimentos de Alvará de Licença para
Funcionamento, transferência, alteração de atividade e demais atribuições;
c) apreciar e julgar os recursos dos feirantes aos quais tenham sido
aplicadas as penalidades de multa ou suspensão;
d) apreciar e conceder o afastamento temporário aos feirantes, em
atendimento à sua solicitação;
e) escolher os locais e dias da semana para o funcionamento das feiras
livres, nos diversos setores da cidade.
ARTIGO 53 – Os requerimentos para Alvará de Licença e Funcionamento
de novas bancas ou barracas nas feiras livres, transferências para terceiros, alteração de grupo
de comércio, agastamento temporário e demais solicitações, deverão ser dirigidas ao Setor de
Lançadoria.
ARTIGO 54 – As vagas nas feiras livres serão preenchidas a critério do
Setor de Lançadoria.
ARTIGO 55 – Fica proibido, a qualquer servidor, quando em exercício de
sua função na feira livre, nelas efetuar compras, compactuar, exigir, acertar.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica proibido, a qualquer servidor público que
exerça a função de fiscal na feira livre, tratar de interesses de feirante junto às repartições
públicas.
ARTIGO 56 – As mercadorias, veículos, equipamentos, folhetos,
formulários e todo e qualquer material apreendidos por irregularidades será encaminhado aos
depósitos municipais, exceto aos perecíveis. Estes quando apreendidos, deverão ser analisados
pelo órgão competente e, se em condições de consumo, deverão ser relacionados e encaminhados
ao departamento de assistência social. Se apresentarem sinais de deterioração, deverão ser
inutilizados.
ARTIGO 57 – Será denominado “Dia do Feirante” o dia 23 de Novembro
de cada ano.
ARTIGO 58 – Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Conselho
Municipal de Feira Livre.
ARTIGO 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
facultando ao Poder Executivo Municipal, regular os efeitos desta Lei.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, “Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 27 dias do mês de
setembro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA