norma nº 37/2001

Prefeitura Municipal [E
De Planalto PS
E,
ESTADO DE SÃO PAULO E
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
LEI Nº037/2001
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Município de Planalto-SP,
período de 2002 à 2005”, e dá outras
providências correlatas”.
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo USANDO
das atribuições que me são conferidas por
lei, etc.
EAÇO SABER que a Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei Complementar:
Artigo + fdod [6] Plano Plurianual de
Investimentos do Município de Planalto, para o período de 2002 à
2005, constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de cada exercício e
do Orçamento anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), de cada exercício financeiro, indicará os programas prioritários a
serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação de fontes
e recursos.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as notas estabelecidas, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, em cada exercício.
Artigo 4º - Está lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 13 de
setembro de 2001. =
DR.OLIMPIO FERINO DA SILVA
ITO| MUNICIPAL
Publicado, Anotado e Registrado na Prefeitura do Município de
Planalto-SP, na mesma data retro.
SECRETÁRIA GERAL INTERNA