norma nº 76/2011

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LEI Nº 076/2011 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho e da
outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a
criação de empregos permanentes tutelados pela CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, que serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme disposições contidas na Emenda
Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37, I e II,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
conforme segue:
02 (dois) Empregos de CARPINTEIRO,
referência nº 37, valor de R$ 775,75 (setecentos e
setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
mensais, carga horária de 44 horas semanais.
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02 (dois) Empregos de PEDREIRO
AZULEJADOR, referência nº 41, valor de R$ 878,65
(oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), carga horária de 44 horas semanais.
02 (dois) Empregos de PINTOR,
referência nº 37, valor de R$ 775,75 (setecentos e
setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), carga
horária de 44 horas semanais.
01 (um) Emprego de ELETRICISTA,
referência nº 43, valor de R$ 938,12 (novecentos e
trinta e oito reais e doze centavos, carga horária de 44
horas semanais.
Artigo 2º – Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento de 2011,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 16, I,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro das despesas no exercício financeiro presente e
nos dois subseqüentes, guardam consonância com os
limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
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Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de novembro de
2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA