norma nº 77/2011

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LEI Nº 077/2011 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei
Municipal nº019/2011 e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas
pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II,
da Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar
o artigo 1º da Lei nº 019/2011, de 15 de abril de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação: REQUISITO PARA INGRESSO ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE “TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E
TRANSPORTE DE ESCOLARES”, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA
“D”.
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal nº 019/2011, de 15 de abril de 2011.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 17 de novembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA