norma nº 78/2011

 
LEI Nº078/2011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU”.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°  Fica a Prefeitura Municipal de
Planalto, autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO – CDHU, por doação, conforme discriminado abaixo:
“Uma gleba de terras sem benfeitorias com a área de 6,05,00
hectares destacado de uma área maior de 299,92,28 hectares, de terras no geral
da Fazenda São Jerônimo, pertencente ao município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, que assim se descreve: inicia no marco 204,
cravado na cerca e divisa do patrimônio de Planalto, daí segue por uma distancia
de 360,40 metros com o rumo 55º NW, margeando com a estrada que liga a
cidade de Planalto confrontando com Sylos Toloy e Constantino Toloy, até o marco
“A”, daí deflete a direita e segue por uma distancia de 173,90 metros com Rumo
52º NW até encontrar o marco “B”, daí deflete a direita e segue por uma
distancia de 339,58 metros com Rumo 49º37’SE até encontrar o marco “C”
confrontando do marco A ao marco C, com a área remanescente de Ivonir Marchini
e sua mulher Shirlei de Fatima Somilio Marchini, daí deflete a direita e segue por
uma distancia de 24,00 metros com Rumo 32ºSW até encontrar o marco 203, e
confronta com imóvel pertencente a Josué Maragoni Filho sucessor de Vicente
Somilio, daí deflete a direita e segue por uma distancia de 150,00 metros com
rumo 51º SE até encontrar o marco 204,onde iniciou esta descrição e confronta
com o patrimônio de Planalto”.
Art. 2°  A doação a que se refere a
presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado as
finalidades previstas na Lei nº 028/2011, de 12 de maio de 2011 e
as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro
do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo
da CDHU.
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e
irretratável , salvo ser for dada ao imóvel , destinação diversa da
prevista na mencionada Lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará,
na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo
desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer
titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimento que se
fizeram necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de
Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social ; Certidão da Receita Federal
PASEP e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo
registro.
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Enquanto estiveram no domínio da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo – CDHU, e os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data de
suas publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 18 de novembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA