norma nº 79/2011

 LEI Nº 079/2011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto-SP, para o exercício de 2012.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto-SP,
para o exercício financeiro de 2012, Estima a Receita e Fixa a Despesa
em R$ 15.320.000,00 (quinze milhões, trezentos e vinte mil reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da
Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 15.305.000,00
Receita Tributária 1.129.200,00
Receita Patrimonial 84.100,00
Receita Agropecuária 15.500,00
Receita de Serviços 5.500,00
Transferências Correntes 16.601.500,00
Outras Receitas Correntes 91.800,00
(-) Dedução da Receita Corrente -2.622.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 15.000,00
Alienação de Bens 15.000,00
Transferências de Capital 0,00
TOTAL DA RECEITA 15.320.000,00
Art. 3º - As despesas será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de
Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 650.000,00
04 – Administração 2.360.600,00
08 - Assistência Social 1.012.000,00
10 – Saúde 3.798.000,00
12 – Educação 4.131.200,00
13 – Cultura 23.200,00
15 – Urbanismo 1.713.000,00
16 – Habitação 105.000,00
20 – Agricultura 375.000,00
26 – Transportes 682.000,00
27 – Desporto e Lazer 270.000,00
28 – Encargos Especiais 180.000,00
99 - Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL GERAL 15.320.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativo 650.000,00
122 – Administração Geral 2.360.600,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 41.000,00
244 – Assistência Comunitária 971.000,00
301 – Atenção Básica 3.665.000,00
302 – Assistência Hospitalar e Âmbulatorial 54.500,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 24.500,00
305 – Vigilância Epidemiológica 54.000,00
306 – Alimentação e Nutrição 585.700,00
361 – Ensino Fundamental 3.423.500,00
362 – Ensino Médio 122.000,00
392 – Difusão Cultural 23.200,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 1.713.000,00
482 – Habitação Urbana 105.000,00
605 – Abastecimento 375.000,00
782 – Transporte Rodoviário 682.000,00
812 – Desporto Comunitário 270.000,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 180.000,00
999 – Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL 15.320.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 14.679.400,00
Despesas de Capital 620.600,00
Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL DA DESPESA 15.320.000,00
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal 650.000,00 4,24%
2º- Executivo 14.650.000,00 95,62%
9º Reserva de Contingencia 20.000,00 0,14%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 15.320.000,00 100,00%
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito, ate o limite
estabelecido pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado
sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de
uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei
nº 4.320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO – A abertura de Créditos
Suplementares através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de
assinaturas de convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita
não estava prevista, não serão considerados no percentual de autorização
constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar
recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a
ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por
decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do
orçamento de 2012, em quantas fontes de recursos forem necessárias,
segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos
e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de
movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão
considerados no percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em
seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes
Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da
execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades
financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e da Lei do
Plano Plurianual – 2010/2013, ficam automaticamente ajustados aos
valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2012
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 24 de novembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA