norma nº 81/2011

LEI Nº 081/2011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 81.930,00 (oitenta e um mil, novecentos e trinta reais) de Dotações
Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010,
de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS
ESPECIAIS
FICHA: 25-9 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO.....................35.000,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 34-3 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA...................11.200,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
FONTE: 05 – FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 89-3 – 339032.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUÍTA..................18.000,00
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 97-4 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA.....................10.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
FICHA: 115-1 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA................730,00
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO
URBANA
FICHA: 130-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA..............7.000,00
VALOR TOTAL:...............................................................81.930,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
POR ANULAÇÃO:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
DAS VIAS URBANAS
FICHA: 26-2 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................39.430,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 64-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................35.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.1.014 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE-SAÚDE
FICHA: 80-6 – 449052.00 – EQUIPAMENTO E MAT, PERMANENTE.....2.500,00
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL
E VEGETAL
FICHA: 109-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................5.000,00
TOTAL ANULAÇÃO:........................................................................81.930,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 24 dias do mês de novembro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA