norma nº 82/2011

LEI Nº082/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2011”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do
PPA (2010 a 2013), na L.D.O (2011) e na L.O.A (2011) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA – 339030.00 - MATERIAL DE
CONSUMO.......................................................................1.800,00
VALOR TOTAL:................................................................1.800,00
2º- Para atender as despesas com a criação da ficha
mencionada no artigo 1º, fica transportada, transferida e remanejada
parcialmente a seguinte dotação do orçamento em vigor, assim
discriminada:
ANULAÇÃO
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
64-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................1.800,00
VALOR TOTAL:.................................................................1.800,00
ARTIGO 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” aos 01 de dezembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA