norma nº 84/2011

LEI Nº 084/2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
93.559,40 (noventa e três mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta
centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010;
em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64;
cujas datações estão assim discriminadas:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 32-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................14.574,42
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
45-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................19.000,00
49-5 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....17.484,98
2 TRANFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
50-5 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.......5.000,00
5 TRANFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
47-9 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................8.000,00
51-8 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.......8.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 2 TRANFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
262-0 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
510-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 40%.......................3.000,00
511-5 – 339039.00 – OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURÍDICA – 40%.....2.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
FONTE: 1 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 92-9 – 339039.00 – OUTROS SERV TERC. – PESSOA JURÍDICA..10.000,00
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 97-4 – 339039.00 – OUTROS SERV.TERC. – PESSOA JURÍDICA...4.500,00
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
105-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................1.000,00
107-0 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA...1.000,00
VALOR TOTAL................................................93.559,40
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
DAS VIAS URBANAS
FICHA: 26-2 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................14.574,42
02003 TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 38-5 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................13.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 64-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................59.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE
DESPORTO E LAZER
FICHA: 77-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................6.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.1.014 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE-SAÚDE
FICHA: 80-6 – 449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....984,98
VALOR TOTAL:................................................ 93.559,40
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 05 dias do mês de dezembro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA