norma nº 85/2011

LEI Nº 085/2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e
EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 188.500,00 (cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais) de
Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei
Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º.
Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas
dotações e valores estão assim discriminada:
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 02 – TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.1.011 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
E MATERIAIS PERMANENTE-FUNDEB
262-0 – EDUCAÇÃO–FUNDEB-OUTROS
FICHA: 505-0 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40%..................................................................188.500,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 05 dias do mês de dezembro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA